Senado aprova repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior

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Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria agora vai à sanção presidencial. Mesmo aprovado com 41 votos, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo.

A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro.

Para possibilitar o veto dos trechos mais polêmicos pela presidente Dilma Rousseff, o relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT), incluiu emendas que tratem de dispositivos inseridos pelos deputados.

O senador Cássio Cunha Lima (PSBD-PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abria um “precedente gravíssimo”. “Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura”, criticou. Pela proposta, será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização.

Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e rebanho animal.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização.

Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

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