Parceria entre Prefeitura de Lauro de Freitas, Tribunal de Justiça e Governo do Estado promoverá o Acordo legal

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Acordo-legalCidadãos e empresas poderão pagar sua dívidas de impostos como ICMS, IPVA e
IPTU durante o mutirão de negociação fiscal, em Lauro de Freitas, que acontece entre os dias 9 e 11 de dezembro e entre 14 e 18 de dezembro. O evento, que acontece através de uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o governo estadual com a prefeitura, terá início às 8h e encerramento às 17h e será uma oportunidade propícia para a quitação de dívidas estaduais e municipais.

Mesas de negociações serão instaladas no antigo Banco de Serviços, ao lado da Câmara Municipal, na praça João Thiago dos Santos, com participação de juízes e conciliadores.

O mutirão “Acordo Legal” prevê descontos de até 85% — em dívidas com o município – sobre juros e multa e parcelamento de ate 60 vezes. Poderão ser negociados, entre outros, débitos de ICMS, IPVA, ITD, IPTU, ISS, TFF e TRSD.

Mutirões já foram realizados em Salvador, e outros estados, resultando em mais de 100 mil processos baixados, segundo a Corregedoria.

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