Novo processo para licenA�as de tA?xis comeA�a funcionar em Lauro de Freitas

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Publicado em 30 de outubro de 2015, no DiA?rio Oficial do MunicA�pio (DOM), o Decreto Municipal nA? 3.904 de 29 de outubro de 2015, em acordo com a nova Lei nA? 1571 de 28 de 2015, que disciplina o serviA�o de tA?xi em Lauro de Freitas, cumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) e o MinistA�rio PA?blico da Bahia (MP-BA), determinando o novo processo seletivo para concessA?o de licenA�as para tA?xi no municA�pio.

O edital com todas as exigA?ncias e critA�rios para concessA?o estarA? disponA�vel na publicaA�A?o do decreto no DOM. A nova regulamentaA�A?o, jA? divulgada em 7 de outubro, tem como objetivo o cumprimento da obrigaA�A?o legal do municA�pio com o MP-BA, garantindo assim, a regularizaA�A?o formal do sistema de transportes de passageiros por serviA�o de tA?xi no A?mbito municipal.

As 308 permissA�es existentes serA?o revogadas em 31 de dezembro de 2015 e apA?s o processo seletivo, que serA? simplificado, amplo e transparente com as devidas publicaA�A�es em meios legais de divulgaA�A?o, estarA?o disponA�veis para os classificados.

O processo seletivo serA? aberto e aqueles que se enquadrarem nos requisitos legais e nos critA�rios de classificaA�A?o terA?o a oportunidade de explorar o serviA�o de tA?xis em Lauro de Freitas dentro das 308 vagas. Vale ressaltar que todos os requerimentos de novas licenA�as solicitadas atravA�s processo protocolar perdem a validade.

A Lei nA? 1.571 de 28 de 2015 vem para preencher uma lacuna jurA�dica deixada no perA�odo em que a regulamentaA�A?o do serviA�o ficou restrita ao Decreto Municipal nA? 1.053/95, cuja disciplina normativa nA?o atendia mais as necessidades vigentes, inclusive ao CA?digo de TrA?nsito Brasileiro (CTB) de 1997. A nova regulamentaA�A?o traz mais seguranA�a para o usuA?rio do serviA�o e justiA�a para a concorrA?ncia das vagas de licenA�as, alA�m de coibir o transporte clandestino de passageiros, um dos grandes riscos aos usuA?rios do serviA�o.

CooperaA�A?o com taxistas

O secretA?rio da Secretaria de TrA?nsito, Transporte e Ordem PA?blica (Settop) de Lauro de Freitas, Gilmar Oliveira, ressalta que a pasta continuarA? cooperando com a classe de trabalhadores taxistas que exploram o serviA�o no municA�pio e a transparA?ncia do processo, bem como a viabilidade do mesmo para toda sociedade.

A Settop tambA�m destaca que atravA�s do Departamento de Transportes, as informaA�A�es acerca das mudanA�as atravA�s da nova Lei sobre a exploraA�A?o do serviA�o de tA?xi no municA�pio vA?m sendo divulgada atravA�s dos fiscais do setor em cada atendimento realizado aos taxistas.

Fonte: Bahia do Trabalho

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