Novo processo para licenças de táxis começa funcionar em Lauro de Freitas

0 36

DSC_5985-Copy-2ylhiraz0n4ta23azjgoow

Publicado em 30 de outubro de 2015, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto Municipal nº 3.904 de 29 de outubro de 2015, em acordo com a nova Lei nº 1571 de 28 de 2015, que disciplina o serviço de táxi em Lauro de Freitas, cumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinando o novo processo seletivo para concessão de licenças para táxi no município.

O edital com todas as exigências e critérios para concessão estará disponível na publicação do decreto no DOM. A nova regulamentação, já divulgada em 7 de outubro, tem como objetivo o cumprimento da obrigação legal do município com o MP-BA, garantindo assim, a regularização formal do sistema de transportes de passageiros por serviço de táxi no âmbito municipal.

As 308 permissões existentes serão revogadas em 31 de dezembro de 2015 e após o processo seletivo, que será simplificado, amplo e transparente com as devidas publicações em meios legais de divulgação, estarão disponíveis para os classificados.

O processo seletivo será aberto e aqueles que se enquadrarem nos requisitos legais e nos critérios de classificação terão a oportunidade de explorar o serviço de táxis em Lauro de Freitas dentro das 308 vagas. Vale ressaltar que todos os requerimentos de novas licenças solicitadas através processo protocolar perdem a validade.

A Lei nº 1.571 de 28 de 2015 vem para preencher uma lacuna jurídica deixada no período em que a regulamentação do serviço ficou restrita ao Decreto Municipal nº 1.053/95, cuja disciplina normativa não atendia mais as necessidades vigentes, inclusive ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997. A nova regulamentação traz mais segurança para o usuário do serviço e justiça para a concorrência das vagas de licenças, além de coibir o transporte clandestino de passageiros, um dos grandes riscos aos usuários do serviço.

Cooperação com taxistas

O secretário da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop) de Lauro de Freitas, Gilmar Oliveira, ressalta que a pasta continuará cooperando com a classe de trabalhadores taxistas que exploram o serviço no município e a transparência do processo, bem como a viabilidade do mesmo para toda sociedade.

A Settop também destaca que através do Departamento de Transportes, as informações acerca das mudanças através da nova Lei sobre a exploração do serviço de táxi no município vêm sendo divulgada através dos fiscais do setor em cada atendimento realizado aos taxistas.

Fonte: Bahia do Trabalho

Comentários
Loading...