Ministro do STF manda soltar condenados em segunda instância, inclusive Lula

Ministro Marco Aurélio Mello justifica a determinação com o Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer quando não couber recursos no processo

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou, nesta terça-feira (18), a soltura de todos os presos que estão detidos devido a condenações após a segunda instância judicial.

A decisão liminar atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores.

O ministro justifica a determinação com o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber recursos no processo.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz Marco Aurélio Mello na sentença liminar.

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