JustiA�a proA�be exigA?ncia da CNH para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil

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Foto: Ed Santos/Acorda Cidade
Foto: Ed Santos/Acorda Cidade

A JustiA�a Federal de Pernambuco, atravA�s da juA�za NilcA�ia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorA?vel A� AssociaA�A?o Nacional dos UsuA?rios de Ciclomotores (Anuc), em que proA�be a exigA?ncia, em todo o territA?rio nacional, do uso de habilitaA�A?o por parte dos usuA?rios deste meio de transporte, tambA�m conhecidos como ‘cinquentinhas’.

A AA�A?o Civil PA?blica, nA? 0806701-69.2015.4.05.8300, A�foi ajuizada na 5A? Vara Federal. No processo, a associaA�A?o defende a inadequaA�A?o da aplicabilidade prA?tica da ResoluA�A?o nA? 168/2004 do Conselho Nacional de TrA?nsito (Contran), que iguala a obtenA�A?o da AutorizaA�A?o para ConduA�A?o de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH), categoria A, sendo que o prA?prio CA?digo de TrA?nsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automA?veis.

Outro argumento utilizado A� a inexistA?ncia no mercado de cursos preparatA?rios, teA?ricos e prA?ticos, para formaA�A?o especA�fica de condutores de veA�culos ciclomotores, de modo que os usuA?rios estA?o impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitaA�A?o.

Assim, a liminar prevA? que a UniA?o suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimaA�A?o da decisA?o, a obrigatoriedade da habilitaA�A?o, conferindo aos usuA?rios o direito de conduzir ciclomotores atA� que seja devidamente regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de TrA?nsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resoluA�A?o, esses veA�culos jA? deverA?o sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veA�culo automotor.

De acordo com o diretor geral do Departamento de TrA?nsito da Bahia, MaurA�cio Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de HabilitaA�A?o tambA�m continuariam sendo exigidos.

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