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Governo elabora projeto para regular acesso a informações do Whatsapp no Brasil

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19614,governo-elabora-projeto-para-regular-acesso-a-informacoes-do-whatsapp-no-brasil-2O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (19) que a pasta está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o Whatsapp. De acordo com o ministro, a proposta tem o objetivo de possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais como forma de evitar bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais. A declaração foi dada depois que, nesta terça-feira (19), a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do Whatsapp em todo o território brasileiro, medida que prejudica os usuários do programa de mensagens instantâneas mais popular do país. Na decisão, a juíza Daniela Barbosa obriga a suspensão do acesso de forma imediata pelas operadoras. Desde às 14h desta terça, o aplicativo começou a ser bloqueado em todo o país, como confirmou ao G1, o presidente do SindiTeleBrasil, sindicato das operadoras de telefonia celular, Eduardo Levy.

Esta não é a primeira vez que a Justiça decide suspender o acesso dos usuários ao Whatsapp no Brasil. Porém, diferentemente das outras decisões, desta vez, não há um prazo definido para o desbloqueio do serviço. Alexandre de Moraes também destacou que é preciso que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tecnologia para fornecer, quando necessário, dados requisitados por autoridades policiais.

Depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Legislativo, o ministro da Justiça afirmou que há a necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. “Nós acabamos ficando nos dois opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte de quem detém informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive, ao crime organizado. E de outro lado, quando há necessidade de um bloqueio, há um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, declarou. “Temos que regulamentar isso. Estamos no ministério elaborando projeto para que haja meio termo nisso, no sentido de que a empresa detentora das informações deve ter uma sede no Brasil, que permita tecnologicamente que ela forneça as informações brasileiras”, completou o ministro.

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