Entidades se unem contra o Plano Diretor em Lauro de Freitas

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O Conselho das Cidades de Lauro de Freitas – CONCIDADES, realiza audiência pública para discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O evento ocorrerá na UNIME, dia 24 de janeiro (quinta-feira) às 18h30. A iniciativa é fruto de decisão tomada em reunião de conselheiros representantes da sociedade civil, no CONCIDADES.

Para Janaína Ribeiro, presidente da Associação de Moradores de Vilas do Atlântico – Amova, e membro do CONCIDADES, “Trata-se da primeira audiência pública de iniciativa popular no município, que foi acolhido oficialmente pelo segmento da sociedade civil do Conselho das Cidades”. Ainda de acordo com Janaína, “As irregularidades sobre o trâmite do PDDM / 2018 são gritantes, visto que o mesmo nem sequer passou pela plenária do CONCIDADES, conforme preconiza a lei federal 10.257/2001- Estatuto das Cidades”.

Diversas entidades também questionam a legitimidade do Plano. Segundo o presidente da Associação Comercial de Lauro de Freitas – ACLF, Marcelo Meirelles, a atual gestão municipal impôs à população um PDDM sem realizar audiências públicas e contrariando a legislação.

Recentemente a ACLF entrou com uma representação no Ministério Público Estadual – MPE, solicitando a anulação da Lei (publicada em 17/12/2018), considerando como região de Macrozona Industrial – MEU, a comunidade remanescente de Quilombo Kingoma (certificada pelo Governo Federal – Fundação Palmares) e a Reserva Indígena Thá-Fene.

O art. 40, § 4º, I da lei 10.257/2001, estabelece que “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Na sexta-feira (11) entidades e cidadãos estiveram reunidos para tratar sobre a organização do evento. Presentes, Janaína Ribeiro e Antonio Fiuza, da AMOVA / Membro do CONCIDADES, Tina Tude, representando o Instituto ATiTude CelesTina – iAC, Silvana Vaz, moradora e ativista, André Lopes, da Federação Brasileira de Cidadania – FEBRAC / membro do CONCIDADES, Juno Sardeiro, representando o Movimento dos Amigos e Moradores de Ipitanga – AMI, Hendrik Aquino, ativista, além de Marcelo Meirelles e Rebeca Martins, respectivamente, presidente e advogada da ACLF.

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