Diretores de escolas passam a ser nomeados pelo Prefeito

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imageOs diretores de escolas públicas municipais em Lauro de Freitas serão a partir de agora obrigatoriamente nomeados pelo Prefeito e não mais escolhidos em processo seletivo. Uma alteração à Lei Orgânica do Município já publicada veda ao Prefeito realizar “eleição” para ocupar cargos comissionados, o que inclui os diretores de escolas.

A emenda à Lei Orgânica altera diversos artigos ligados à administração do município, administração pública e servidores públicos municipais. O parágrafo único do Artigo 27 estabelece agora que é “vedada a realização de processo seletivo municipal para provimento de cargos comissionados pertencentes à estrutura administrativa”.

A emenda segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o processo de eleição de diretores de escolas, “por usurpar prerrogativa do Chefe do Executivo, afetando sua autonomia”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 606-1/PR revela que o STF já adotou este entendimento em relação a leis e Constituições dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, devendo atuar exatamente da mesma forma quando tomar conhecimento de situações idênticas ocorrentes pelo Brasil afora.

O reconhecimento da decisão do STF na Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas apenas ajusta a lei maior do município á realidade jurídica do país.

A argumentação adotada pelo STF para declarar inconstitucional a eleição de diretores de escolas públicas é simples: o cargo de Diretor de Escola Pública é da natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, o que se choca frontalmente com a ideia de eleição, seja por professores ou por alunos.

O Executivo, representado pelo Prefeito, deve ter autonomia e independência, segundo a Constituição Federal de 1988, para nomeação e preenchimento desse tipo de cargo público, até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local, também segundo a Constituição.

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