Deputado baiano propõe lei que pode tirar limite de gastos de prefeitos

O relator do projeto é o parlamentar Paulo Magalhães (PSD)

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A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (27), o projeto que tem como relator o deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), que permite aos prefeitos gastarem mais do que o valor estabelecido com gastos de pessoal.

De acordo com a publicação da Coluna do Estadão,  o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir punições aos prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties. Nesses casos, os municípios ficam livres parar solicitar novos empréstimos.

Atualmente, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita  líquida. Segundo Paulo Magalhães, a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios. Se for aprovada, a matéria segue para sanção do presidente.

*VN

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