Defesa de Gustavo Ferraz pede que inquérito vá para a primeira instância

Advogados querem que Edson Fachin aplique novo entendimento da Corte sobre foro privilegiado

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Os advogados de Gustavo Ferraz pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o inquérito no qual é investigado por conta do ‘bunker’ de R$ 51 milhões seja enviado para a 1ª instância.

Segundo o jornal Estado de São Paulo, a defesa de Ferraz pede que o ministro Edson Fachin, relator do processo na Segunda Turma do STF, aplique o novo entendimento da Corte sobre foro privilegiado.

Isso porque, de acordo com os advogados, o inquérito que apura se houve lavagem de dinheiro e organização criminosa não possui relação com a atividade legislativa do deputado Lúcio Vieira Lima, único denunciado que possui foro privilegiado.

“Os delitos ora em exame (lavagem de dinheiro e associação criminosa) são autônomos 1 e como tal foram denunciados, não havendo qualquer vinculação que possa fazer incidir, diante da decisão plenária de ontem, o novo formato do foro especial. Como se sabe, é jurisprudência pacífica nessa Corte que para a condenação pelo delito de lavagem não há necessidade de processamento e julgamento dos crimes antecedentes”, diz trecho da questão de ordem protocolada na última sexta-feira (04).

Vale lembrar que pelo placar de 7 a 4, os ministros do STF entenderam que a prerrogativa dos parlamentares da Câmara e do Senado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Bahia.ba

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